1. Identificação
O presente website, disponível em https://pastelariaconventual-mariahelenasoares.com/, é explorado por:
Surpresa Convencional, Unipessoal, Lda.
NIF/NIPC: 515 757 195
Sede: Rua da Areeira, 21, 3140-565 Tentúgal, Montemor-o-Velho, Coimbra
E-mail: rodrigosoaresrs1986@gmail.com
Telefone: +351 918 297 086 — chamada para a rede móvel nacional
A utilização do website e a realização de encomendas pressupõem a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Estes Termos e Condições regulam:
- O acesso e utilização do website;
- A consulta dos produtos e conteúdos disponibilizados;
- A realização de encomendas;
- A compra e venda de produtos comercializados pela Surpresa Convencional, Unipessoal, Lda.;
- A entrega, levantamento, cancelamento e reclamação de encomendas.
A empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições. As alterações aplicam-se apenas às encomendas realizadas após a respetiva publicação, salvo quando a lei determine o contrário.
3. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, de acordo com a lei e sem prejudicar o seu funcionamento, segurança ou os direitos de terceiros.
É proibido, nomeadamente:
- Utilizar o website para fins ilícitos ou fraudulentos;
- Tentar aceder indevidamente a sistemas, servidores ou dados;
- Introduzir vírus ou outros elementos tecnicamente nocivos;
- Copiar ou utilizar conteúdos do website sem autorização;
- Fornecer dados falsos ou utilizar a identidade de terceiros.
4. Produtos
São tomadas todas as medidas razoáveis para apresentar corretamente as características, ingredientes, dimensões, quantidades, preços e imagens dos produtos.
Por se tratar, em muitos casos, de produtos artesanais, podem existir pequenas diferenças de cor, decoração, formato, peso ou acabamento relativamente às imagens apresentadas. Estas diferenças não afetam, por si só, a qualidade ou conformidade do produto.
As imagens têm caráter ilustrativo e não substituem a descrição de cada produto.
5. Ingredientes, alergénios e conservação
Os produtos podem conter ou entrar em contacto com substâncias suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias alimentares, incluindo, entre outras, glúten, ovos, leite, frutos de casca rija, amendoins, soja e outros alergénios.
O cliente deve comunicar previamente qualquer alergia, intolerância ou necessidade alimentar especial antes de concluir a encomenda.
Embora sejam adotados procedimentos adequados, não pode ser garantida a ausência absoluta de vestígios de alergénios em instalações onde são manipulados diferentes ingredientes.
O cliente é responsável pelo correto transporte, armazenamento, conservação e consumo dos produtos após a sua entrega ou levantamento, seguindo as instruções eventualmente fornecidas.
Em caso de dúvida sobre ingredientes ou alergénios, o cliente deve contactar-nos através do e-mail rodrigosoaresrs1986@gmail.com ou do telefone +351 918 297 086 antes de efetuar a compra.
6. Preços
Os preços apresentados no website são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de entrega, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da confirmação da encomenda.
A empresa pode alterar os preços a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já confirmadas, exceto em caso de erro manifesto.
Caso seja detetado um erro evidente no preço ou descrição de um produto, o cliente será informado e poderá confirmar a encomenda pelo preço correto ou proceder ao seu cancelamento, com reembolso dos montantes já pagos.
7. Encomendas
Para realizar uma encomenda, o cliente deve:
- Selecionar os produtos pretendidos;
- Indicar as quantidades e opções disponíveis;
- Fornecer corretamente os dados solicitados;
- Escolher o método de entrega ou levantamento disponível;
- Escolher um dos meios de pagamento apresentados;
- Rever e confirmar a encomenda.
A submissão da encomenda representa uma proposta de compra. A encomenda apenas se considera aceite após confirmação pela empresa ou início da respetiva preparação.
A confirmação automática de receção não significa necessariamente que a encomenda tenha sido aceite.
A empresa pode recusar ou cancelar uma encomenda quando:
- O produto não esteja disponível;
- Os dados fornecidos sejam incompletos ou incorretos;
- O pagamento não seja autorizado ou confirmado;
- Exista suspeita de fraude;
- Seja impossível cumprir a data ou condições solicitadas;
- Tenha ocorrido um erro manifesto no preço ou descrição.
Se uma encomenda paga for recusada ou cancelada pela empresa, o montante recebido será devolvido através do meio de pagamento utilizado ou por outro meio acordado com o cliente.
8. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de compra.
O cliente deve assegurar que tem autorização para utilizar o meio de pagamento escolhido e que os dados fornecidos estão corretos.
A preparação da encomenda pode ficar dependente da confirmação do pagamento, especialmente no caso de produtos personalizados ou produzidos por encomenda.
Os pagamentos eletrónicos podem ser processados por prestadores externos. A empresa não recebe nem conserva necessariamente os dados completos do cartão bancário utilizado.
9. Disponibilidade
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade, capacidade de produção e existência de matérias-primas.
Caso um produto fique indisponível após a encomenda, o cliente será contactado para escolher entre:
- Um produto alternativo;
- Uma nova data;
- O cancelamento total ou parcial da encomenda e respetivo reembolso.
10. Entrega e levantamento
As modalidades, áreas, custos e prazos de entrega ou levantamento disponíveis são apresentados durante a encomenda ou acordados diretamente com o cliente.
As datas e horários comunicados constituem uma estimativa, salvo quando tenha sido expressamente acordado um prazo essencial.
O cliente deve fornecer uma morada, contacto telefónico e demais informações corretas. A empresa não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de entrega causados por dados incorretos, ausência do destinatário ou circunstâncias imputáveis ao cliente.
No momento da receção, o cliente deve verificar o estado da embalagem e dos produtos. Qualquer dano, falta ou incorreção deve ser comunicado logo que possível, acompanhado, quando aplicável, de fotografias.
11. Alterações e cancelamento pelo cliente
Os pedidos de alteração ou cancelamento devem ser enviados o mais cedo possível para rodrigosoaresrs1986@gmail.com ou comunicados através do telefone +351 918 297 086.
Uma alteração ou cancelamento só é possível enquanto a produção ou preparação da encomenda ainda não tiver começado.
Quando se trate de um produto personalizado, preparado segundo especificações do cliente ou cuja produção já tenha começado, poderá não ser possível cancelar a encomenda ou recuperar o montante pago, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
12. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, do direito de livre resolução dentro do prazo legal aplicável.
Contudo, esse direito pode não existir, nos termos da legislação aplicável, relativamente a:
- Bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
- Produtos alimentares frescos ou perecíveis;
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor;
- Produtos manifestamente personalizados;
- Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene depois de abertos.
Dada a natureza alimentar, artesanal, perecível ou personalizada de muitos dos produtos comercializados, grande parte das encomendas poderá estar abrangida por estas exceções.
Esta exclusão não prejudica o direito do consumidor a reclamar quando o produto recebido esteja danificado, incorreto, impróprio para consumo ou não corresponda ao que foi contratado.
13. Produtos danificados, incorretos ou não conformes
Se o produto recebido estiver danificado, incorreto ou apresentar falta de conformidade, o cliente deve contactar-nos logo que possível através de rodrigosoaresrs1986@gmail.com, indicando:
- O número da encomenda;
- A descrição do problema;
- Fotografias do produto e da embalagem, quando possível;
- A solução pretendida.
Depois de analisada a situação, poderá ser proposta, conforme o caso e a legislação aplicável:
- A substituição do produto;
- Uma nova entrega;
- A redução adequada do preço;
- O reembolso total ou parcial.
O cliente não deve consumir nem eliminar o produto reclamado antes de receber instruções, salvo quando tal seja necessário por razões de saúde ou segurança.
14. Reembolsos
Quando seja devido um reembolso, este será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
O prazo necessário para o valor ficar disponível pode depender da entidade bancária ou do prestador de pagamento.
Não serão reembolsados custos adicionais resultantes de opções expressamente escolhidas pelo cliente quando exista uma modalidade normal menos dispendiosa disponível, nos termos legais.
15. Propriedade intelectual
Os textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, elementos gráficos, receitas, design e restantes conteúdos do website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A consulta e utilização do website não conferem ao utilizador qualquer direito sobre esses conteúdos.
É proibida a reprodução, alteração, distribuição, publicação ou exploração comercial dos conteúdos sem autorização prévia e escrita dos respetivos titulares.
16. Disponibilidade e segurança do website
Não é possível garantir que o website esteja permanentemente disponível ou totalmente livre de erros, interrupções ou ameaças informáticas.
A empresa pode suspender temporariamente o website para manutenção, atualização, segurança ou por motivos fora do seu controlo.
O utilizador é responsável por proteger os seus equipamentos, contas e palavras-passe.
17. Ligações externas
O website pode conter ligações para páginas ou serviços de terceiros, incluindo redes sociais, serviços de mapas, pagamentos e o Livro de Reclamações.
Essas páginas são geridas por entidades independentes, sujeitas aos seus próprios termos e políticas. A empresa não controla nem assume responsabilidade pelos seus conteúdos ou funcionamento.
18. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da empresa não é excluída ou limitada quando tal seja proibido por lei, nomeadamente em caso de dolo, culpa grave, lesão da vida, integridade física ou saúde, ou violação de direitos imperativos do consumidor.
Sem prejuízo do anterior, a empresa não se responsabiliza por:
- Uso inadequado ou conservação incorreta dos produtos após a entrega;
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente;
- Atrasos causados pelo cliente ou por circunstâncias inevitáveis;
- Interrupções temporárias do website;
- Conteúdos ou serviços disponibilizados por terceiros.
19. Reclamações e apoio ao cliente
As reclamações podem ser apresentadas através de:
E-mail: rodrigosoaresrs1986@gmail.com
Telefone: +351 918 297 086
Morada: Rua da Areeira, 21, 3140-565 Tentúgal
O consumidor também pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em:
20. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para o concelho de Montemor-o-Velho, poderá ser competente:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt/
A lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada no Portal do Consumidor:
O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes.
21. Dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos durante a utilização do website ou realização de encomendas são tratados de acordo com a Política de Privacidade disponível no website.
22. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.
Qualquer conflito será submetido aos tribunais competentes nos termos da lei, sem prejuízo dos direitos dos consumidores e da possibilidade de recurso à resolução alternativa de litígios.